Presidente Michel Temer veta Refis para micro e pequenas empresas
O presidente Michel Temer vetou integralmente na sexta-feira (05/01) o projeto de lei que instituía o Programa de refinanciamento (Refis) para Micro e Pequenas Empresas do Simples Nacional. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (08/01).
A justificativa do Palácio do Planalto foi de que a concessão do parcelamento poderia violar a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros, bem como não teria apresentado um estudo de impacto nas contas públicas e não incluiu previsão de medidas compensatórias.
Para o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, a sobrevivência de muitas empresas pequenas depende deste Programa de Parcelamento, e lembra que as MPE’s empregam, em média, três funcionários formais. “O fechamento de empresas e o aumento do número de desempregados será o resultado caso o veto seja mantido, o que seria uma lástima, justamente num momento de lenta recuperação da economia”, alerta Bohn.
Aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o Programa pretendia descontar juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de Micro e Pequenas Empresas, desde que 5% do valor total fosse pago em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.
Pelo texto, as empresas poderiam parcelar as dívidas do Regime Tributário do Simples Nacional em até 180 parcelas, com 90% de desconto nos juros e multas. A polêmica da medida gira em torno do impacto fiscal, já que implicaria em renúncia de receitas sem a previsão de compensação. Com relação às MPE’s a renúncia fiscal era estimada pelo governo federal em R$ 7,8 bilhões em dez anos.
O benefício incluía débitos vencidos até novembro de 2017, e alcançaria aproximadamente 600 mil empresas brasileiras, devedoras de cerca de R$ 20 bilhões à União. O referido veto pode ocasionar o desenquadramento de grande parte das Micro e Pequenas Empresas optantes do Simples Nacional.
A análise sobre a derrubada do veto ocorrerá somente após o fim do recesso parlamentar, no mês de fevereiro, ocasião em que a Fecomércio-RS atuará junto aos parlamentares visando a derrubada do veto.
Fonte: Fecomercio RS
