Informativo Sindilojas

O SINDILOJAS COSTA DOCE informa que o Governo Federal publicou no dia 30 de abril a Medida Provisória 881 (já em vigor), cuja finalidade precípua é a instituição da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A Declaração buscou, por seu turno, estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, favorecendo especialmente os pequenos empreendedores. 

A MP reduz a burocracia, eliminando uma série de licenças, alvarás, inscrições e outras autorizações exigidas pela administração pública. Essa medida provisória valoriza a liberdade, a informação a responsabilização e busca efetivamente contribuir com a retomada do desenvolvimento, com a valorização dos empreendedores e a promoção do emprego, da renda e da competitividade nacional. 

Um dos pontos fundamentais de tal medida e que muito nos interessa é poder trabalhar, produzir e gerar renda, sendo assegurado a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, sendo observado, por óbvio, as normas de proteção ao meio ambiente, as normas referentes ao direito de vizinhança e a legislação trabalhista.

No entanto, o congresso nacional tem 120 dias para aprovar o texto, do contrário, as mudanças na legislação feitas pela MP perderão o valor.